DAS MEI: o que é e como pagar?
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O DAS MEI é o guia de cobrança mensal do microempreendedor individual, sendo um dos documentos mais importantes para esse público. Já que é por meio dele que é possível realizar o pagamento dos impostos do Simples Nacional e manter as contas da sua empresa MEI em dia.
Mas o melhor é que, para estimular ainda mais pessoas autônomas a criarem o MEI, a Receita Federal simplificou diversos processos, como o próprio documento de arrecadação que é acessível e funciona de forma rápida.
Vale destacar, também, outras funcionalidades que a Receita Federal facilitou, como a abertura do cadastro do MEI, o baixo custo de despesas fixas e ações relacionadas à consulta, pagamento e regularização de dívidas em aberto. Tudo isso pensando em evitar futuras dores de cabeça para o empreendedor individual.
O que é o DAS MEI?
O DAS MEI boleto é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Explicando em outras palavras, ele é um guia de pagamento que engloba todos os impostos que um empreendedor do Simples Nacional precisa pagar mensalmente, enquanto a sua inscrição estiver ativa.
Além de ser algo positivo que contribui para a formalização de negócios com baixo faturamento, o Simples Nacional disponibiliza vários benefícios aos microempreendedores. Dentre os principais estão o direito à aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença e pensão por morte para a família.
Entretanto, estes benefícios só podem ser utilizados caso o microempreendedor realize o pagamento da sua guia DAS MEI em dia.
Como funciona o boleto do MEI?
Abaixo, alguns dados interessantes que envolvem o boleto de pagamento do MEI:
- A tributação para o microempreendedor possui um valor fixo. Atualmente, esse valor varia entre R$61,60 e R$66,60;
- No DAS MEI guia está incluso o CNPJ, a razão social, o número do documento, período de apuração, a data de vencimento e o resumo detalhado dos débitos, que são informações relevantes para a consulta do consumidor;
- O documento pode ser consultado por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual;
- Soma-se ao valor fixo do Simples Nacional, os impostos referentes a INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
É importante ressaltar que essa tributação varia de acordo com a atividade econômica exercida pelo microempreendedor. Ou seja, nem sempre poderá ter a cobrança dos três impostos.
A seguir, explicamos o valor a ser pago de acordo com o tipo de empresa que o microempreendedor se enquadra.
Comércio ou Indústria (R$61,60 = R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS);
Prestação de serviços (R$65,60= R$60,60 de INSS + R$5,00 de ISS);
Comércio e Serviços (R$66,60= R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Como emitir DAS MEI?
Agora que você já sabe tudo sobre a guia, que tal aprender como emitir o documento pela internet? Veja o passo a passo a seguir:
1) Acesse o Portal do Empreendedor pelo navegador do computador;
2) Selecione a opção “Já sou MEI” e na próxima tela, clique em “pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”;
3) Na tela seguinte, escolha entre “pagamento on-line”, “débito automático” ou “boleto de pagamento”;
4) Informe o seu CNPJ e as outras informações solicitadas e clique em “continuar”;
Por fim, selecione a DAS MEI emitir referente ao mês que deseja quitar o pagamento.
Atenção! Caso queira realizar o parcelamento de faturas atrasadas, é só clicar em “parcelamento”, na tela de escolha sobre as formas de pagamento.
Além disso, é possível emitir DAS MEI pelo aplicativo. Para isso, é necessário baixar o app MEI Fácil para Android ou PGMEI, que serve para Android ou iOS. Depois da instalação, é só clicar em “tenho MEI”, preencher os dados solicitados e escolher a guia do mês que deseja pagar.
Formas de pagamento do DAS MEI
Conforme já falamos, o DAS MEI pode ser pago de 3 formas: débito automático, via boleto online ou por Pix.
Na primeira opção você programa o pagamento todos os meses e o valor é debitado automaticamente da conta bancária cadastrada.
Essa forma é uma das mais indicadas, pois muitos microempreendedores acabam se esquecendo de pagar a guia. E para evitar esse problema de esquecimento, o débito automático é a melhor solução.
Pelo boleto online, você precisa primeiro gerar o documento para poder pagar por meio do internet banking ou pelo aplicativo de bancos. Aí é só copiar o número ou utilizar o dispositivo de leitura do código de barras.
O pagamento online também pode ser feito via Pix. Nesse caso, o microempreendedor precisa ler o QR Code por meio do aplicativo de seu banco ou utilizar o Pix Copia e Cola para copiar o código.
Existe uma data de vencimento para pagar o DAS MEI?
O que muitas pessoas não sabem é que há um dia para o vencimento do DAS, que é todo dia 20 de cada mês, exceto quando o vencimento cai em um final de semana. Em casos assim, o vencimento é adiado até o próximo dia útil.
Para pagamentos em atraso é cobrado multa e juros, que vão de 0,33% a 20% por dia. Portanto, é fundamental realizar o pagamento do DAS MEI no dia certo, para evitar essas cobranças que só irão se acumulando com o passar do tempo.
