Cancelar MEI: como encerrar seu CNPJ de forma simples e segura
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Aprenda a encerrar seu negócio individual pela internet, cumprindo as exigências legais e seguindo o passo a passo completo para dar baixa no CNPJ sem dificuldades.
Se você é microempreendedor individual (MEI) e decidiu interromper suas atividades, é indispensável conhecer o procedimento correto para cancelar o MEI e evitar complicações futuras junto à Receita Federal.
Embora o processo de baixa seja bastante direto, alguns cuidados são necessários para que tudo seja feito dentro da legalidade e sem deixar pendências.
Neste conteúdo, mostramos, passo a passo, como executar essa formalização, quais documentos serão solicitados e o que ocorre depois que seu CNPJ é oficialmente encerrado. Continue a leitura e descubra mais sobre o assunto!
O que significa cancelar o MEI e quando esse procedimento é indicado?
Cancelar o MEI corresponde a formalizar o encerramento de sua empresa perante os órgãos públicos, em especial a Receita Federal. Essa ação impede que você fique com obrigações fiscais em aberto, que podem ocasionar multas e outros problemas administrativos.
O encerramento do MEI é recomendado quando
• Você decidiu parar definitivamente com suas atividades empresariais
• Está migrando para outro tipo de empresa, como Microempresa (ME) ou sociedade limitada
• Ultrapassou o limite de faturamento anual permitido para MEI
Mesmo que tenha parado de atuar em seu negócio, deixar de oficializar o encerramento resulta, muitas vezes, em cobranças fiscais e tributárias. Por isso, realizar o cancelamento é uma etapa decisiva de como organizar as finanças pessoais e administrativas.
Documentos e informações para encerrar o CNPJ do MEI
Antes de começar o processo de baixa, reúna alguns dados essenciais para facilitar o procedimento:
• Número do CNPJ registrado como MEI
• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
• Senha de acesso ao Portal Gov.br vinculada ao CNPJ
• Documentos pessoais, como CPF e, eventualmente, título de eleitor
• Registros de declarações feitas anteriormente, como a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI)
Não é obrigatório entregar documentos impressos ou comparecer pessoalmente a algum órgão público, já que todo o encerramento é realizado pela internet de maneira rápida e segura.
Passo a passo para dar baixa no MEI pelo gov.br
O cancelamento do MEI acontece exclusivamente pelo Portal Gov.br, que centraliza serviços digitais do Governo. Siga o tutorial abaixo para fazer a baixa:
1. Acesse o site oficial do portal gov.br na página para empreendedores
2. Entre na sua conta gov.br com acesso ao seu CNPJ. Caso ainda não possua, crie uma conta vinculada ao seu CPF e associe seu MEI
3. Localize no menu a opção “Encerramento do MEI” ou “Baixa do MEI”
4. Leia as orientações disponibilizadas e confirme sua decisão de encerrar o cadastro
5. Responda ao questionário com informações sobre o encerramento e confirme que não possui dívidas vinculadas ao MEI
6. Após concluir, o sistema emitirá um protocolo comprovando a solicitação de baixa
7. Guarde ou imprima o comprovante para controle pessoal
Esse procedimento é gratuito, mas, antes de iniciá-lo, certifique-se de que não há pendências financeiras que impeçam o encerramento.
O que ocorre depois de cancelar o MEI?
Depois que o pedido de baixa é formalizado, seu CNPJ deixa de existir juridicamente, e você não precisará mais apresentar declarações ou pagar impostos referentes ao MEI. Entretanto, o registro de seu empreendimento permanecerá arquivado nos órgãos oficiais.
Vale ressaltar que, mesmo após o encerramento, você deve:
• Apresentar a última Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) no prazo legal
• Quitar todas as contribuições pendentes, como os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
• Manter guardados os documentos fiscais pelo prazo mínimo exigido pela legislação, que geralmente é de cinco anos
Se houver débitos anteriores, eles continuarão vinculados a seu CPF e precisarão ser regularizados.
Quais obrigações podem permanecer após o encerramento do MEI?
Embora o MEI tenha sido formalmente encerrado, algumas responsabilidades costumam demandar sua atenção, tais como:
• Caso existam parcelas do DAS em atraso, será preciso regularizá-las para evitar multas e acréscimos
• Não entregar a DASN-SIMEI gera penalidades financeiras
• Se você contribuiu ao INSS como MEI, pode ter direitos a benefícios ou obrigações a cumprir, como manter contribuições regulares
• Em certas situações, será necessário verificar questões relativas a licenças, alvarás ou inscrições locais
Sendo assim, antes de pedir o cancelamento, é recomendável revisar todas as obrigações, buscando auxílio profissional para esclarecer dúvidas e organizar eventuais pendências.
Por que realizar o cancelamento do MEI corretamente faz toda a diferença?
Formalizar o encerramento do MEI impede que você enfrente problemas jurídicos ou financeiros no futuro.
Com o CNPJ devidamente baixado e sem débitos, você não terá cobranças inesperadas e mantém sua reputação intacta perante órgãos públicos e instituições financeiras. Isso é especialmente importante caso deseje abrir uma nova empresa, já que seu CPF estará livre de restrições.
Compreender e executar bem esse processo também melhora o controle financeiro pessoal. Esse momento pode ser aproveitado para avaliar suas finanças e escolher onde alocar seus investimentos, considerando a taxa Selic vigente e opções como CDBs atrelados ao CDI, ou modalidades que se encaixem em seu perfil.
Conheça os benefícios do consignado privado para quem está no regime CLT
Se você está encerrando o MEI para assumir um novo emprego de carteira assinada (CLT), é importante conhecer as facilidades e benefícios que esse regime pode oferecer para sua vida financeira.
Uma delas é o acesso ao consignado privado, uma modalidade de empréstimo com taxas mais baixas, prazos mais longos e descontos direto na folha de pagamento.
Essa opção pode ser útil para reorganizar as finanças, investir em novos projetos ou até mesmo quitar dívidas com mais tranquilidade. Conheça o consignado privado do Bmg e veja como ele pode te ajudar nessa nova fase profissional.
