Licença paternidade: como solicitar e quantos dias você tem
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Guia completo sobre licença paternidade: quantos dias, como solicitar, prorrogação, férias e direitos de casais homoafetivos.
A licença-paternidade é o afastamento remunerado do trabalho a que o pai tem direito após o nascimento ou a adoção de um filho. Até 31 de dezembro de 2026, ela dura 5 dias corridos e pode chegar a 20 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
Já a partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a Lei nº 15.371/2026, que amplia esse prazo de forma gradual e cria o salário-paternidade.
Veja as regras de 2026, o que muda em 2027, como pedir a licença e como fica o direito nas férias e para casais homoafetivos.
Conheça o Consignado CLTQuantos dias de licença-paternidade o pai tem em 2026?
Em 2026, o pai tem direito a 5 dias corridos de licença após o nascimento ou a adoção do filho. O direito está na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIX), e o prazo de 5 dias vem do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), válido até a nova lei entrar em vigor.
Dias corridos ou úteis: sábado e domingo contam?
Sábado e domingo contam, porque a licença é contada em dias corridos. Uma licença de 5 dias que começa numa quinta-feira, por exemplo, termina na segunda-feira seguinte.
A licença-paternidade é remunerada?
Sim. O trabalhador recebe o salário integral durante a licença. Até 2026, esse valor é pago pela empresa.
A partir de 2027, ele passa a ser o salário-paternidade, benefício da Previdência Social: para quem tem carteira assinada, a empresa faz o pagamento e depois recebe o reembolso.
→ Leia também: Benefícios da CLT: como funcionam os direitos do trabalhador
O que muda na licença-paternidade a partir de 2027?
A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, regulamenta o direito que a Constituição previa desde 1988. As principais mudanças são:
- • Ampliação gradual do afastamento, de 5 para até 20 dias;
- • Criação do salário-paternidade, benefício da Previdência Social;
- • Salário-paternidade também para empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais (incluindo o MEI) e segurados especiais do INSS;
- • Estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês depois do fim;
- • Aviso à empresa com pelo menos 30 dias de antecedência.
Como funciona a ampliação gradual dos dias?
O prazo cresce em três etapas, sempre em 1º de janeiro. A etapa de 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias e fica adiada se a meta não for atingida.
| Período | Duração da licença-paternidade |
|---|---|
| Até 31/12/2026 | 5 dias |
| A partir de 01/01/2027 | 10 dias |
| A partir de 01/01/2028 | 15 dias |
| A partir de 01/01/2029 | 20 dias, se a meta fiscal for cumprida |
Com quanto tempo de antecedência é preciso avisar a empresa?
Até o fim de 2026, não há prazo legal de aviso, e o pai comunica o RH assim que possível. A partir de 2027, o aviso deve ter pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado médico da data provável do parto ou, na adoção, certidão da Vara da Infância e da Juventude. Se o parto for antecipado, o afastamento é imediato e o aviso é feito assim que possível.
Como solicitar a licença-paternidade e quais documentos apresentar
O pedido é feito na própria empresa, já que a lei não define um canal único. Para solicitar a licença:
- Informe o RH ou a liderança sobre a data prevista do nascimento ou da adoção;
- Apresente a certidão de nascimento ou, na adoção, o termo judicial de guarda ou o registro de adoção;
- Pergunte se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, para pedir a prorrogação no prazo;
- Guarde o comprovante de entrega dos documentos, quando a empresa fornecer.
Como funciona a prorrogação pelo Empresa Cidadã?
Empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770/2008, podem estender a licença-paternidade em 15 dias além do prazo legal. Em 2026, isso leva a licença de 5 para 20 dias.
Quais são os requisitos para a prorrogação?
Os 15 dias extras dependem de quatro condições:
- • A empresa precisa estar cadastrada no programa;
- • O pedido deve ser feito em até 2 dias úteis após o parto;
- • O pai precisa comprovar participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável;
- • Nos dias extras, o pai não pode exercer atividade remunerada, sob pena de perder o direito.
O que muda no Empresa Cidadã a partir de 2027?
O programa continua, e os 15 dias extras passam a somar ao novo prazo legal. Em 2027, quem trabalha em empresa participante e cumpre os requisitos pode ter até 25 dias de afastamento.
E se o bebê nascer durante as férias do pai?
Até 2026, a lei não define o que acontece quando o nascimento coincide com as férias, e a solução pode variar conforme a empresa e a Justiça do Trabalho. Por isso, confirme a situação com o RH antes da data prevista do parto.
A partir de 2027, o pai tem direito a emendar as férias no fim da licença, desde que avise a empresa com 30 dias de antecedência da data prevista do parto ou da guarda.
Em caso de parto antecipado, esse aviso não é exigido. Para planejar os dois afastamentos, é possível calcular o valor das férias antes do pedido.
Casais homoafetivos têm direito à licença-paternidade?
Têm. Até 2026, a lei não traz regra específica para casais do mesmo sexo, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu parte dos casos, e a nova lei passa a tratar do tema em 2027.
Como funciona para casais formados por duas mães?
A mãe que gestou o bebê tem direito à licença-maternidade de 120 dias. Em 2024, o STF decidiu, no Tema 1072 de repercussão geral, que a mãe não gestante também tem direito à licença-maternidade. Se a companheira já tiver usado esse benefício, a mãe não gestante tem direito a um afastamento com a duração da licença-paternidade.
Como funciona para casais formados por dois pais?
Até 2026, não há regra específica para dois pais, e a duração do afastamento pode depender da empresa ou de decisão judicial. A partir de 2027, a Lei nº 15.371/2026 prevê que, sem mãe no registro de nascimento, a licença-paternidade tem a mesma duração da licença-maternidade. Na adoção ou guarda conjunta, por qualquer casal, um dos adotantes recebe a licença-maternidade e o outro, a licença-paternidade.
Crédito do Trabalhador durante a licença: o desconto segue na folha
Como o salário continua sendo pago na folha durante a licença-paternidade, as parcelas do Crédito do Trabalhador, o consignado CLT do Bmg, seguem descontadas automaticamente, junto com os descontos de INSS e Imposto de Renda no salário.
Um planejamento financeiro com reserva para imprevistos permite prever os gastos com o bebê. Se o crédito fizer parte desse planejamento, a contratação do consignado CLT considera a margem consignável de até 35% do salário e passa por análise de crédito.
