O que é aposentadoria compulsória? Saiba mais
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Entenda como funciona a regra dessa aposentadoria brasileira de acordo com a legislação trabalhista.
Conhecer sobre os diferentes tipos de aposentadoria pode auxiliar profissionais a organizarem sua permanência no trabalho ou solicitar o benefício junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no momento mais adequado.
A aposentadoria compulsória é um tema pouco conhecido, mas que devia ser mais explorado, uma vez que, como o próprio nome indica, é uma modalidade em que o trabalhador não tem escolha senão aceitar.
Neste artigo, você vai descobrir o que é a aposentadoria compulsória, em que momento ela acontece, quando o trabalhador é impactado por ela e o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fala a respeito.
O que é a aposentadoria compulsória?
A aposentadoria compulsória acontece quando trabalhadores atingem uma idade limite definida pela legislação trabalhista.
Se chegar a esse ponto, o profissional é obrigado a se aposentar, tendo seu processo de entrada da aposentadoria feito de forma automática pelo INSS.
A idade para se enquadrar na aposentadoria compulsória varia entre mulheres e homens:
• Mulheres: a partir de 65 anos e 1 dia
• Homens: 70 anos e 1 dia
No entanto, é importante lembrar que a aposentadoria compulsória vale para trabalhadores que tenham exercido suas funções em empresas privadas ou como servidores públicos.
Além disso, é preciso ter cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido de acordo com o seu enquadramento após a Reforma da Previdência.
A aplicação da aposentadoria compulsória pode variar de pessoa para pessoa por questões como contrato de trabalho, tempo de contribuição antes da Reforma e regulamentações específicas, como é o caso de servidores públicos.
→ Leia também: Com quantos anos a mulher se aposenta?
Legislação que regula a aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória está prevista na Constituição Federal e é regulamentada também por normas específicas para servidores públicos.
De forma geral, a lei determina que, ao atingir a idade limite prevista, o trabalhador deve ser automaticamente aposentado.
No setor privado, esse desligamento precisa respeitar as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seguir um processo legal que inclua o pagamento de direitos trabalhistas como é mencionado no art. 51 da Lei 8.213/91. Confira abaixo:
“Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.”
Quem tem direito à aposentadoria compulsória?
Todos os trabalhadores que completam a idade determinada por lei para o encerramento das atividades profissionais estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
Esse modelo é mais comum entre funcionários públicos, como juízes, professores de instituições federais, promotores e militares.
No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, a aplicação é mais restrita e precisa ser justificada de acordo com a função exercida e a legislação trabalhista em vigor.
→ Leia também: INSS: quem nunca contribuiu se aposenta com quantos anos?
Existe idade mínima para aposentadoria compulsória?
A idade mínima para a aposentadoria compulsória varia conforme o setor. Para servidores públicos, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos e 1 dia, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 88/2015.
Já na iniciativa privada, não existe uma idade fixa, mas algumas empresas adotam critérios semelhantes com base em políticas internas, respeitando sempre a CLT.
Qual a diferença entre aposentadoria voluntária e compulsória?
A aposentadoria voluntária acontece quando o trabalhador decide, por vontade própria, encerrar suas atividades, levando em consideração que já tenha cumprido todos os requisitos exigidos pela norma, como idade mínima e tempo de contribuição.
Enquanto isso, a aposentadoria compulsória é obrigatória quando o profissional atinge a idade limite prevista em lei, mesmo que seja da sua vontade continuar trabalhando.
Aposentadoria pelas regras de transição
Para quem estava perto de se aposentar na época da Reforma da Previdência de 2019, foram criadas regras de transição que se aplicam também à aposentadoria compulsória.
Essas regras variam conforme a situação do trabalhador e visam suavizar os impactos das novas exigências. É importante ficar atento às mudanças e consultar o INSS ou um especialista para entender em qual regra o seu caso se encaixa.
→ Leia também: Como solicitar aposentadoria pelo INSS?
